Prefeitura Municipal de Breu Banco

Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREU BRANCO
Responsável: Francisco Garcês da Costa
Endereço: Avenida Belém, S/N
Bairro: Centro
CEP: 68.488-000
Cidade: Breu Branco
UF: PA
Fone: (94) 3786-1110
eMail: gabinete@breubranco.pa.gov.br
Horário de Funcionamento: 08:00 as 12:00 e 14:00 as 18:00
Atribuições: Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às leis, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como, adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias. Compete ao Prefeito entre outras atribuições: I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta lei; II - representar o Município, em juízo ou fora dele; III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução; IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; VII - permitir e autorizar o uso de bens municipais, por terceiros, observando o disposto no Capítulo IV, Título III desta Lei. VIII - permitir e autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros; IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; X - enviar à Câmara os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anual e plurianual do Município e das suas autarquias e fundações públicas; XI - encaminhar a Câmara, até 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços de exercício findo; XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei; XIII - fazer publicar os atos oficiais; XIV - prestar a Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; XV - prover os serviços e obras da administração pública; XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disciplinas orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; XVII - enviar a Câmara, até o dia vinte de cada mês, os recursos, financeiros para ocorrer às suas despesas, à razão, por mês, de um duodécimo do total das dotações de seu orçamento anual compreendido os créditos suplementares e especiais; XVIII - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las, quando impostas irregularmente; XIX - resolver, sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas; XX - oficializar, observar as normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; XXI - convocar extraordinariamente à Câmara; XXII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XXIII - apresentar anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte; XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas; XXV - contrair empréstimo e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara; XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei; XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos ao Município; XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município; XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovada pela Câmara; XXX - promover o ensino; XXXI - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara, para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias; XXXII - adotar providências para a conservação e salva guarda do patrimônio municipal; XXXIV - publicar até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária. O Prefeito poderá eleger, por decreto, a seus auxiliares diretos, as atribuições previstas nos incisos IX, XV e XXIV .

Prefeitura Municipal de Breu Branco
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Atendimento ao Público: Segunda à Sexta de 08h às 12h

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