NOTA DE ESCLARECIMENTO

Considerando a publicação em rede social, onde apontam supostas irregularidades no procedimento licitatório nº PP-CLP-023/2018-PMBB, Processo Administrativo nº 2018.1122-01/SEMAP, esta Administração Pública informa que todas as acusações são difamatórias e caluniosas, podendo, inclusive, o autor da nota ser punido na forma da lei.

            A VERDADE DOS FATOS

Quanto ao adiamento da Licitação do dia 19 de dezembro de 2018, para o dia 31 de dezembro de 2018, se deu para que as empresas interessadas em participar do certame pudessem realizar visitas in loco aonde seria executado o contrato (UPA- Breu Branco), e também, para que novas empresas participassem do processo, podendo, assim, ser ampliado a concorrência.

Importante destacar que, na gestão passada houveram diversos procedimentos licitatórios da mesma natureza, e a concorrência não passou de um competidor.

Ou seja, mesmo sendo realizado o processo licitatório no dia 31 de dezembro de 2018, esta licitação foi a que alcançou mais concorrentes.

Sobre a informação de que um laboratório de Breu Branco ganharia a licitação, é totalmente caluniosa, pois a licitação se deu com ampla concorrência, dentro dos parâmetros legais. Participaram do procedimento licitatório as empresas SASTRE & SASTRE EMPREEENDIMENTOS MÉDICOS LTDA-EPP, AIRES POSSAS SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI-ME, HR CENTRO CLÍNICO E DIAGNÓSTICO EIRELI e LEONARDO DE O LOPES EIRELI-EPP, todas as empresas foram credenciadas para a fase de lances, sendo também que as 04 (quatro) Empresas licitantes foram classificadas para a disputa de lances verbais.

Trazemos à baila esse fato para evidenciar que a amplitude de participação no certame foi a maior possível e que todas as decisões tomadas foram pela garantia dessa amplitude.

Ora, a empresa LEONARDO DE O LOPES EIRELI-EPP, mesmo sendo vencedora da fase de lances, na fase de habilitação, a empresa não cumpriu com a exigência do subitem 11.1.3.6 do edital.

Por essa razão, conforme rege o edital, a empresa LEONARDO DE O LOPES EIRELI-EPP, foi inabilitada.

Convocada a segunda colocada, essa também não cumpriu o subitem 11.1.3.6 do edital, e também, foi inabilitada.

Sendo portando chamada a terceira colocada, que cumpriu com todas as exigências do edital.

            No que tange ao atestado de qualificação técnica apresentado pela licitante vencedora, atende ao objeto do certame em tela, pois não há previsão, nem no edital, nem na legislação, de que os objetos tenham que ser idênticos. Até porque, o art. 30, inc. II, da Lei de Licitações, apenas refere à necessidade de comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível (portanto, não necessariamente igual), enquanto que o § 5º, veda limitações que restrinjam a participação na licitação.

Como sabido, é o fim essencial da licitação: buscar a melhor proposta para a satisfação do interesse público. Para tanto, é necessário permitir (e fomentar) a competição entre os interessados, advindo daí o descabimento da inclusão, em edital, de exigências desnecessárias à efetivação/execução do objeto licitado, sob pena de restringir a concorrência e, com isso, diminuir a possibilidade de a Administração Pública ter acesso à melhor proposta. Portanto, não há que se falar em fraude.

Ademais, a Administração Pública realiza todos os seus atos de forma pública e transparente. Informa ainda que todo o procedimento do certame foi publicado na forma da lei. Disponível no Portal Transparência Municipal no http://www.breubranco.pa.gov.br/transparencia/

Repugnamos qualquer afronta a dignidade desta Administração, e aos munícipes, ratificamos o compromisso com os princípios basilares para a melhor gestão em prol da comunidade Breuense.

 

Prefeitura Municipal de Breu Branco.