Resolução/CMDCA N°012/2019

Estabelece conforme subitem 16.2 do Edital nº003/2019-CMDCABB e artigo 28 da Lei Municipal nº326°04 a adição de novas regras no processo de escolha unificada do Conselho Tutelar de Breu Branco-PA e a nulidade da resolução nº006º2019-CMDCA e dá outras providências.

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