Plano Diretor Participativo

Para que serve o Pano Diretor?

O Plano Diretor Municipal – PDM determina a organização do espaço territorial, urbano e rural, visando alcançar o desenvolvimento sustentável, a função social da cidade e da propriedade, conforme determina o disposto no Art. 182 CRFB de 1988 e o Art. 41 do Estatuto das Cidades, Lei 10.257 de 2001.