Resolução 001/2020-CAE

 

Resolução 001_2020.Conselho de Alimentação Escolar (clique aqui para baixar)  

Resolução dispõe sobre a definição de critérios de destinação e operacionalização da distribuição de gêneros alimentícios (Benefício Emergencial da Merenda Escolar em Casa) adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, e dá outras providências.