PLANO DIRETOR DE BREU BRANCO

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população.

Através dele são identificadas e analisadas suas características físicas, suas atividades predominantes e suas vocações, bem como as situações problematizadas e potencialidades; para, em conjunto com a sociedade organizada, determinar a forma de crescimento a ser promovido, seus instrumentos de implementação e os objetivos a serem alcançados.

Para que ele serve?

O Plano Diretor Municipal – PDM determina a organização do espaço territorial, urbano e rural, do Município de Breu Branco, visando alcançar o desenvolvimento sustentável, a função social da cidade e da propriedade, conforme determina o disposto no Art. 182 CRFB de 1988 e o Art. 41 do Estatuto das Cidades, Lei 10.257 de 2001.

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Lei415_2006 – Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Breu Branco e dá outras providências.

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Revisão do PLANO DIRETOR

 

Termo de Cooperação Técnica nº07/2019 entre SEDOP e o Município de Breu Branco, para Apoio Técnico na Revisão do Plano Diretor Municipal conforme Lei nº415/2006

 

Decreto0452020 – Nomeia membros para compor a Comissão Municipal para revisão do PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO, para atuar junto a Secretaria de Estado de Obras Públicas – SEDOP, e dá outras providências.